Projeto de Lei nº 12269/2017
Prevê disponibilização de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Autoria: Dr. Ligabó
Data de Apresentação: 06/06/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77983/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Publicado na IOM n.º 4.280, de 09/06/2017. Autógrafo publicado na IOM n.º 4337, 08/12/2017.
Último Local: 22/12/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
18ª Sessão Ordinária
Data: 06 de junho de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
42ª Sessão Ordinária
Data: 05 de dezembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 8 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 22/12/2017 00:00:00 | |
| Presidente | 06/12/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 01/06/2017 00:00:00 |
