Lei nº 8434, de 11/06/2015
Veda impedimento ao aleitamento materno em qualquer estabelecimento.
Data de Promulgação: 11/06/2015
Data de Publicação: 17/06/2015
Veículo de Publicação: IOM 4060
Assunto:
Promoção Social
Saúde
Observações: - iniciativa: VALDECI VILAR MATHEUS; veto parcial rejeitado em 30 de junho de 2015; dispositivos promulgados pela Câmara em 6 de julho de 2015; Publicação: IOM 4068, de 8 de julho de 2015.
- ADIN 2155036-45.2016.8.26.0000 protocolada em 03-08-2016; liminar indeferida; ação extinta em 05 de abril de 2017, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir; decisão transitada em julgado em 30 de maio de 2017.
Revogada pela Lei n.º 9.615/2021 (Entrará em vigor 60 dias após sua publicação (IOM 4957 de 27/08/2021)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 9615 de 18/08/2021
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Assegura o direito ao aleitamento materno em qualquer ambiente, público ou privado; e revoga a Lei 8.434/2015.
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