Projeto de Lei nº 12174/2017
Autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária; e revoga a Lei 8.122/13.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/02/2017
Protocolo: 77113/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4249, em 21/02/2017.
Último Local: 09/03/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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4 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
2ª Sessão Ordinária
Data: 14 de fevereiro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
2ª Sessão Ordinária
Data: 14 de fevereiro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PRESIDENTE | 14/02/2017 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 13/02/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 13/02/2017 00:00:00 |
