Lei nº 8557, de 15/12/2015
Fixa percentuais de reserva de casas populares para pessoas idosas e deficientes.
Data de Promulgação: 15/12/2015
Data de Publicação: 18/12/2015
Veículo de Publicação: IOM 4120
Assunto:
Habitação
Promoção Social
Nova Pesquisa
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