Lei nº 8557, de 15/12/2015
Fixa percentuais de reserva de casas populares para pessoas idosas e deficientes.
Matéria Originária: PL 11857/2015 - Autoria: Márcio Cabeleireiro
Data de Promulgação: 15/12/2015
Data de Publicação: 18/12/2015
Veículo de Publicação: IOM 4120
Assunto:
Habitação
Promoção Social
Situação: Em vigor
