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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 251 normas encontradas. | |
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DE 28627/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO Regulamenta a Lei 8.920/2018, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seus órgãos colegiados, e prevê o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. |
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DE 25772/2015 - DECRETO DO EXECUTIVO Regulamenta a Lei 8.254, de 11 de julho de 2014. Situação: EM VIGOR |
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DE 24335/2013 - DECRETO DO EXECUTIVO Regulamenta a Lei n.º 7.814/2012, que cria a Campanha de Esclarecimento do elo entre Hipertensão Arterial e Acidente Vascular Cerebral-AVC. Situação: EM VIGOR |
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DE 22866/2011 - DECRETO DO EXECUTIVO INSTITUI A CÂMARA TÉCNICA DE PADRONIZAÇÃO DE PROTOCOLOS DE ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO-CTPP. Situação: EM VIGOR |
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DE 22500/2010 - DECRETO DO EXECUTIVO PREVÊ CARTAZ SOBRE MEDIDAS PROFILÁTICAS EM SALÕES DE BELEZA. Situação: EM VIGOR |
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DE 13062/1992 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 3.798/91, QUE INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO DA TOXOPLASMOSE [PRIMEIRA SEMANA DE AGOSTO]. Situação: EM VIGOR |
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DE 12484/1992 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 3.820/91, QUE ALTERA A LEI 3.736/91, QUE EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FIXAR PENALIDADES CORRELATAS. Situação: PREJUDICADA |
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DE 12329/1991 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 3.714/91, QUE INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E ALCOOLISMO NO TRÂNSITO. [QUARTA SEMANA DE SETEMBRO]. Situação: EM VIGOR |
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DE 12193/1991 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 3.736/91, QUE EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. Situação: PREJUDICADA |
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DE 11994/1991 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 3.387/89, QUE PREVÊ GRATUIDADE DO USO DE AMBULÂNCIAS PÚBLICAS. Situação: EM VIGOR |
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DE 11147/1990 - DECRETO DO EXECUTIVO REGULAMENTA A LEI 3.460/89, QUE PREVÊ REALIZAÇÃO, PELA SECRETARIA DE SAÚDE, DE PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO SANITÁRIA. Situação: EM VIGOR |
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DL 1348/2011 - DECRETO LEGISLATIVO SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.015/2008, QUE ALTERA A LEI 6.346/04, PARA PREVER ASSISTÊNCIA INFANTO-JUVENIL EM ASMA E BRONQUITE. Matéria Legislativa: PDL 1408/2011 Situação: EM VIGOR |
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Consulta gerada em 19/01/2020, às 01h58m
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