Pesquisa de Legislação

Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº. 1.857/2021, que criou o Selo “Escola Inclusiva”, de reconhecimento e incentivo ao respeito dos direitos das pessoas com deficiência, para renomeá-lo Selo “Estabelecimento Inclusivo” e reformular critérios de concessão.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.015/2008, QUE ALTERA A LEI 6.346/04, PARA PREVER ASSISTÊNCIA INFANTO-JUVENIL EM ASMA E BRONQUITE.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.187/2008, QUE PREVÊ IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.779/07, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A LEI 6.715/06, QUE INSTITUI A POLÍTICA PERMANENTE DE COLETA DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.885/07, QUE PREVÊ ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.673/06, QUE ALTERA A LEI 6.347/04, PARA ESTENDER AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE A EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.412/94, QUE PREVÊ DOAÇÕES FINANCEIRAS PARTICULARES AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, MEDIANTE COMPROVANTES INSERIDOS NO CARNÊ ANUAL DO IPTU.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.555/05, QUE PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.703/01, QUE EXIGE DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO DA GESTANTE SOBRE OS EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS E MÉTODOS UTILIZADOS NO ABORTO LEGAL.