Projeto de Decreto Legislativo nº 1218/2007
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.673/06, QUE ALTERA A LEI 6.347/04, PARA ESTENDER AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE A EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 10/12/2007
Processo: 51381/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1163/2008
