Decreto Legislativo nº 1097, de 24/10/2006

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.555/05, QUE PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PDL nº 1152/2006 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/10/2006

Data de Publicação: 27/10/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - fumo OBRAS - código Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 6555 de 14/06/2005 - PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
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