SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.555/05, QUE PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 11/10/2006
Processo: 47754/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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