Lei nº 6555, de 14/06/2005
PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 9304/2005 - Autoria: Ana Vicentina Tonelli
Data de Promulgação: 14/06/2005
Data de Publicação: 17/06/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Saúde
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 126.005.0/2-00 - Procedente em 26/07/2006. SAÚDE - fumo OBRAS - código Autor: ANA VICENTINA TONELLI
