PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 15/02/2005
Processo: 43271/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 14/06/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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