Projeto de Lei nº 9304/2005

PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/02/2005

Processo: 43271/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6555/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/06/2005 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 14/06/2005 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
Nova Pesquisa Voltar