Decreto Legislativo nº 1220, de 25/02/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.885/07, QUE PREVÊ ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PDL nº 1277/2009 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/02/2009

Data de Publicação: 27/02/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - geral SAÚDE - hospitais e similares Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 6885 de 27/08/2007 - PREVÊ ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
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