Decreto Legislativo nº 1220, de 25/02/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.885/07, QUE PREVÊ ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 25/02/2009
Data de Publicação: 27/02/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: SAÚDE - geral
SAÚDE - hospitais e similares
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Lei nº 6885 de 27/08/2007
- PREVÊ ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
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