Projeto de Decreto Legislativo nº 1277/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.885/07, QUE PREVÊ ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Data de Apresentação: 27/01/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada