Decreto Legislativo nº 1096, de 10/10/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.703/01, QUE EXIGE DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO DA GESTANTE SOBRE OS EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS E MÉTODOS UTILIZADOS NO ABORTO LEGAL.
Data de Promulgação: 10/10/2006
Data de Publicação: 17/10/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 24/10/2006.
SAÚDE - hospitais e similares
SAÚDE - campanhas/programas
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Lei nº 5703 de 26/11/2001
- EXIGE DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO DA GESTANTE SOBRE OS EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS E MÉTODOS UTILIZADOS NO ABORTO LEGAL.
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