Lei nº 5703, de 26/11/2001
EXIGE DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO DA GESTANTE SOBRE OS EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS E MÉTODOS UTILIZADOS NO ABORTO LEGAL.
Data de Promulgação: 26/11/2001
Data de Publicação: 30/11/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Prevista a regulamentação.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 125.380.0/5-00 - Procedente em 24/05/2006.
SAÚDE - hospitais e similares
SAÚDE - campanhas/programas
Autor: DURVAL LOPES ORLATO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 1096 de 10/10/2006
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.703/01, QUE EXIGE DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO DA GESTANTE SOBRE OS EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS E MÉTODOS UTILIZADOS NO ABORTO LEGAL.
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