EXIGE DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO DA GESTANTE SOBRE OS EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS E MÉTODOS UTILIZADOS NO ABORTO LEGAL.
Autoria: Durval Lopes Orlato
Data de Apresentação: 18/07/2001
Processo: 33150/2001
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 26/11/2001 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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