Lei nº 7187, de 03/11/2008
PREVÊ IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE.
Matéria Originária: PL 10096/2008 - Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Promulgação: 03/11/2008
Data de Publicação: 07/11/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Saúde
Situação: Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado Prevista a regulamentação. SAÚDE - hospitais e similares ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saúde Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 990.10.005473-2 (procedente) Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE