Decreto Legislativo nº 1227, de 24/03/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A LEI 6.715/06, QUE INSTITUI A POLÍTICA PERMANENTE DE COLETA DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO.

Matéria: PDL nº 1284/2009 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/03/2009

Data de Publicação: 27/03/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - geral BENS MÓVEIS - aquisição - doação Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 6715 de 17/07/2006 - INSTITUI A POLÍTICA PERMANENTE DE COLETA DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO.
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