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Lei nº 6673, de 25/04/2006

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ALTERA A LEI 6.347/04, PARA ESTENDER AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE A EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT.

Matéria Originária: PL 9466/2005 - Autoria: Felisberto Negri Neto

Data de Promulgação: 25/04/2006

Data de Publicação: 28/04/2006

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Execução suspensa

Observações: Descritores: Saúde - hospitais e similares; Transportes e Trânsito - geral Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 136.733.0/2-00 - Procedente em 05/09/2007. Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None DL 1163/2008 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.673/06, QUE ALTERA A LEI 6.347/04, PARA ESTENDER AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE A EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 6347/2004 - Exige a afixação de cartazes com orientação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre-DPVAT, nos estabelecimentos privados de saúde.
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