ALTERA A LEI 6.347/04, PARA ESTENDER AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE A EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT.
Autoria: Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 05/12/2005
Processo: 45558/2005
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 29/03/2006 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Tramitação
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