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Lei nº 6347, de 15/06/2004

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Exige a afixação de cartazes com orientação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre-DPVAT, nos estabelecimentos privados de saúde.

Matéria Originária: PL 8807/2003 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Data de Promulgação: 15/06/2004

Data de Publicação: 18/06/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: SAÚDE - hospitais e similares; TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral. Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LEI 6673/2006 - ALTERA A LEI 6.347/04, PARA ESTENDER AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE A EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT.
Alterada por LEI 8095/2013 - ALTERA A LEI 6.347/04, QUE EXIGE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE, PARA ESTENDÊ-LA A ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E OUTROS CORRELATOS.
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