Lei nº 8095, de 25/11/2013
ALTERA A LEI 6.347/04, QUE EXIGE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE, PARA ESTENDÊ-LA A ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E OUTROS CORRELATOS.
Data de Promulgação: 25/11/2013
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 6347 de 15/06/2004
- Exige a afixação de cartazes com orientação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre-DPVAT, nos estabelecimentos privados de saúde.
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