Altera a Lei 6.347/04, que exige a afixação de cartazes com orientação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre-DPVAT, nos estabelecimentos Privados de Saúde, para estendê-la a estabelecimentos públicos e outros correlatos.
Autoria: Adnan Bernini
Data de Apresentação: 22/10/2013
Protocolo: 68317/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 25/10/2013 - IOM n.º 3.862 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 06/11/2013 - IOM n.º 3.864
Último Local: 25/11/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer (Rejeitado)
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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