EXIGE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE-DPVAT, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 29/04/2003
Processo: 38357/2003
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 15/06/2004 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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