Decreto Legislativo nº 1101, de 28/11/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.412/94, QUE PREVÊ DOAÇÕES FINANCEIRAS PARTICULARES AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, MEDIANTE COMPROVANTES INSERIDOS NO CARNÊ ANUAL DO IPTU.
Matéria Originária: PDL 1156/2006 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 28/11/2006
Data de Publicação: 01/12/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: Auxílios Financeiros - a particulares; Saúde - serviço médico; Saúde - hospitais e similares. Autor: MESA
