Decreto Legislativo nº 1101, de 28/11/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.412/94, QUE PREVÊ DOAÇÕES FINANCEIRAS PARTICULARES AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, MEDIANTE COMPROVANTES INSERIDOS NO CARNÊ ANUAL DO IPTU.
Data de Promulgação: 28/11/2006
Data de Publicação: 01/12/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Descritores: Auxílios Financeiros - a particulares;
Saúde - serviço médico;
Saúde - hospitais e similares.
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Lei nº 4412 de 29/08/1994
- PREVÊ DOAÇÕES FINANCEIRAS PARTICULARES AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO MEDIANTE COMPROVANTES INSERIDOS NO CARNÊ ANUAL DO IPTU.
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