Projeto de Decreto Legislativo nº 1156/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.412/94, QUE PREVÊ DOAÇÕES FINANCEIRAS PARTICULARES AO HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, MEDIANTE COMPROVANTES INSERIDOS NO CARNÊ ANUAL DO IPTU.
Data de Apresentação: 20/11/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada