Projeto de Decreto Legislativo nº 1152/2006
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.555/05, QUE PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 11/10/2006
Processo: 47754/2006
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 1097/2006
