Decreto Legislativo nº 1280, de 06/10/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.779/07, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE.
Data de Promulgação: 06/10/2009
Data de Publicação: 09/10/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Lei nº 6779 de 06/03/2007
- INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE.
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