Decreto Legislativo nº 1280, de 06/10/2009
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.779/07, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE.
Matéria Originária: PDL 1340/2009 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 06/10/2009
Data de Publicação: 09/10/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
