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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 368 normas encontradas.
DE 30050/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Institui as hortas urbanas, em apoio e incentivo à agricultura urbana e periurbana em áreas públicas ou privadas, em consonância com o Plano Diretor.
Texto original
DE 30011/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o art. 5.º do Decreto 29.594/2020, que estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
Texto original
DE 29594/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Estabelece enquadramento de atividades consideradas como “Baixo Risco A” e “Baixo Risco B”, em consonância com o Código Tributário do Município, o Plano Diretor e a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 30011/2021
Texto original
DE 29574/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2021 (R$ 180,93).
Texto original
DE 29416/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 9.233/2019, que revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí - SIM, e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no âmbito do SIM.
Texto original
DE 29009/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Abre crédito adicional extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) para ações de combate à pandemia e suas consequências.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 28953/2020 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto nº 28.926, de 24 de março de 2020.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 28701/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Altera o Decreto 26.852/2017, que regulamenta aplicação no âmbito da Administração Municipal de normas que conferem tratamento diferenciado e simplificado a Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física, Microempreendedores Individuais - MEI e Sociedades Cooperativas de Consumo nas contratações públicas.
Texto original
DE 28696/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2020 (R$ 171,99).
Texto original
DE 28370/2019 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta dispositivos da Lei Federal 12.587/2012, para disciplinar o uso intensivo do viário urbano no Município para exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros.
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 29569/2020
Texto original
DE 27926/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Atualiza o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2019 (R$ 166,38).
Texto original
DE 27282/2018 - DECRETO DO EXECUTIVO
Disciplina o uso intensivo do sistema viário urbano para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.
Texto original

Consulta gerada em 16/09/2021, às 07h12m
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