Pesquisa de Legislação
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.831/07, QUE OBRIGA A AGÊNCIA LOCAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ABUSO E INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária: PDL 1344/2009 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei nº 6831, de 04/06/2007
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Ementa: Institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes.
Matéria Originária: PL 14200/2023 - Autoria: Cristiano Vecchi Castro LopesSituação: Eficácia suspensa -
Ementa: Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para dispor sobre condições para a realização de triagem.
Matéria Originária: PL 13621/2022 - Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros, Paulo Sergio MartinsSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 4180, de 23/08/1993
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Ementa: Veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, por ligação telefônica, com aposentados e pensionistas, sem que estes o tenham solicitado.
Matéria Originária: PL 13481/2021 - Autoria: Quézia Doane de LuccaSituação: Em vigor -
Ementa: Exige dispositivo antifurto em carrinhos de compras disponibilizados por estabelecimentos comerciais.
Matéria Originária: PL 13614/2022 - Autoria: Quézia Doane de LuccaSituação: Declarada inconstitucional pelo TJ -
Ementa: Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para acrescentar os doadores de sangue, na condição que especifica.
Matéria Originária: PL 13245/2020 - Autoria: Arnaldo Ferreira de MoraesSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 4180, de 23/08/1993
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Ementa: Revoga a Lei 7.905/12, que regula a caixa de transporte e venda de produtos hortifrutícolas.
Matéria Originária: PL 13214/2020 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Revoga Lei nº 7905, de 24/08/2012
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Ementa: Exige, em supermercados e estabelecimentos congêneres, cartaz informativo sobre higienização de equipamentos e utensílios para pegar e transportar produtos e sobre eventuais riscos de contaminação.
Matéria Originária: PL 13140/2020 - Autoria: Roberto Conde AndradeSituação: Em vigor -
Ementa: Exige, de empresas fornecimento de álcool em gel e máscaras de proteção das vias respiratórias em caso de epidemia ou pandemia.
Matéria Originária: PL 13163/2020 - Autoria: Adriano Santana dos Santos, Antonio Carlos Albino, Arnaldo Ferreira de Moraes, Cícero Camargo da Silva, Cristiano Vecchi Castro Lopes, Douglas do Nascimento Medeiros, Edicarlos Vieira, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Marcelo Roberto Gastaldo, Márcio Pentecostes de Sousa, Paulo Sergio Martins, Rafael Antonucci, Roberto Conde Andrade, Rogério Ricardo da Silva, Romildo Antonio da Silva, Valdeci Vilar Matheus, Wagner Tadeu LigabóSituação: Em vigor -
Ementa: Veda, em estabelecimentos comerciais, conferência de mercadorias adquiridas, após pagamento e liberação nos caixas registradores.
Matéria Originária: PL 12881/2019 - Autoria: Romildo Antonio da Silva, Valdeci Vilar MatheusSituação: Em vigor
