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Normas Jurídicas
| Resultado da Pesquisa: 54 normas encontradas. | |
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DL 1284/2009 - DECRETO LEGISLATIVO SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.831/07, QUE OBRIGA A AGÊNCIA LOCAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ABUSO E INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Matéria Legislativa: PDL 1344/2009 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9420/2020 - LEI Exige, de empresas fornecimento de álcool em gel e máscaras de proteção das vias respiratórias em caso de epidemia ou pandemia. Matéria Legislativa: PL 13163/2020 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9240/2019 - LEI Veda, em estabelecimentos comerciais, conferência de mercadorias adquiridas, após pagamento e liberação nos caixas registradores. Matéria Legislativa: PL 12881/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 9161/2019 - LEI Altera a Lei 8.991/2018, que exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, para ampliar a exigência a locais em que se ofereça alimentos para consumo imediato. Matéria Legislativa: PL 12762/2019 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8991/2018 - LEI Exige dispensadores de álcool gel antisséptico em supermercados, hipermercados e locais em que se ofereça alimentos para consumo imediato. Matéria Legislativa: PL 12543/2018 Situação: EM VIGOR Relacionamentos:  Alterada pelo(a) LEI 9161/2019. |
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LEI 8930/2018 - LEI Altera a Lei 8.735/16, que fixa prazo para atendimento a clientes em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular, para, na entrega de produto ou prestação de serviço, prever comunicação e reagendamento em caso de imprevistos. Matéria Legislativa: PL 12195/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8921/2018 - LEI Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como órgão público municipal, o PROCON JUNDIAÍ. Matéria Legislativa: PL 12487/2018 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8842/2017 - LEI Exige, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, cartaz informando horário de atendimento e endereços físico e eletrônico do PROCON Jundiaí. Matéria Legislativa: PL 12316/2017 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8735/2016 - LEI Fixa prazo para atendimento a clientes em locais de revenda e de prestação de serviços de TV a cabo e de telefonia celular. Matéria Legislativa: PL 12106/2016 Situação: EM VIGOR Relacionamentos: Alterada pelo(a) LEI 8930/2018. |
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LEI 8593/2016 - LEI Prevê afixação de placa pelos postos revendedores de combustíveis contendo informações do valor percentual de preços do litro de etanol comum em relação ao litro da gasolina comum; e dá outras providências. Matéria Legislativa: PL 11930/2015 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8558/2015 - LEI Altera a Lei 7.810/11, para condicionar a normas técnicas os assentos preferenciais em bancos; e atribuir ao PROCON a fiscalização. Matéria Legislativa: PL 11890/2015 Situação: EM VIGOR |
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LEI 8445/2015 - LEI Prevê informações e procedimentos de segurança no abastecimento de veículos com gás natural veicular (GNV). Matéria Legislativa: PL 11699/2014 Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ |
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Consulta gerada em 30/05/2020, às 12h12m
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