Lei nº 10151, de 13/05/2024
Institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes.
Data de Promulgação: 13/05/2024
Data de Publicação: 15/05/2024
Veículo de Publicação: IOM Ed 5457
Assunto:
Consumidor
Saúde
Segurança Pública
Nova Pesquisa
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