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Lei nº 10151, de 13/05/2024

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Institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes.

Matéria Originária: PL 14200/2023 - Autoria: Cristiano Lopes

Data de Promulgação: 13/05/2024

Data de Publicação: 15/05/2024

Veículo de Publicação: IOM Ed 5457

Assunto: Consumidor
Saúde
Segurança Pública

Situação: Eficácia suspensa

Observações: Liminar concedida em 19/10 suspendendo a eficácia desta lei até o julgamento da ação 2386073-28.2024.8.26.0000.