Lei nº 9481, de 26/08/2020

Revoga a Lei 7.905/12, que regula a caixa de transporte e venda de produtos hortifrutícolas.

Matéria: PL nº 13214/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/08/2020

Data de Publicação: 02/09/2020

Veículo de Publicação: IOM Ed 4790

Assunto: Administração Pública
Consumidor

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 7905 de 24/08/2012 - REGULA A CAIXA DE TRANSPORTE E VENDA DE PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS.
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