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Lei nº 9481, de 26/08/2020

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Revoga a Lei 7.905/12, que regula a caixa de transporte e venda de produtos hortifrutícolas.

Matéria Originária: PL 13214/2020 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 26/08/2020

Data de Publicação: 02/09/2020

Veículo de Publicação: IOM Ed 4790

Assunto: Administração Pública
Consumidor

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 7905/2012 - REGULA A CAIXA DE TRANSPORTE E VENDA DE PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS.