Lei nº 9481, de 26/08/2020
Revoga a Lei 7.905/12, que regula a caixa de transporte e venda de produtos hortifrutícolas.
Data de Promulgação: 26/08/2020
Data de Publicação: 02/09/2020
Veículo de Publicação: IOM Ed 4790
Assunto:
Administração Pública
Consumidor
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei nº 7905 de 24/08/2012
- REGULA A CAIXA DE TRANSPORTE E VENDA DE PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS.
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