Lei nº 7905, de 24/08/2012
REGULA A CAIXA DE TRANSPORTE E VENDA DE PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS.
Data de Promulgação: 24/08/2012
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado);
efeitos: após 180 dias da publicação.
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
Revogada pela Lei n.º 9.481/2020.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 9481 de 26/08/2020
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Revoga a Lei 7.905/12, que regula a caixa de transporte e venda de produtos hortifrutícolas.
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