Lei nº 7905, de 24/08/2012
REGULA A CAIXA DE TRANSPORTE E VENDA DE PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS.
Matéria Originária: PL 10793/2011 - Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Promulgação: 24/08/2012
Assunto:
Economia
Situação: Revogada
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado); efeitos: após 180 dias da publicação. Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS Revogada pela Lei n.º 9.481/2020.
