Projeto de Lei nº 10793/2011
REGULA A CAIXA DE TRANSPORTE E VENDA DE PRODUTOS HORTIFRUTÍCOLAS.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 04/01/2011
Processo: 61149/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA (VETO TOTAL REJEITADO)
Norma Derivada:
LEI 7905/2012
