Lei nº 9240, de 11/07/2019
Veda, em estabelecimentos comerciais, conferência de mercadorias adquiridas, após pagamento e liberação nos caixas registradores.
Matéria Originária: PL 12881/2019 - Autoria: Romildo Antonio da Silva, Valdeci Vilar Matheus
Data de Promulgação: 11/07/2019
Data de Publicação: 17/07/2019
Veículo de Publicação: IOM 4584
Assunto:
Consumidor
Economia
Situação: Em vigor
