Lei nº 6831, de 04/06/2007
OBRIGA A AGÊNCIA LOCAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ABUSO E INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de Promulgação: 04/06/2007
Data de Publicação: 05/06/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 173.370.0/6-00 - Procedente em 19/08/2009.
CONSUMIDOR
PROMOÇÃO SOCIAL - aposentado e pensionista
Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Decreto Legislativo nº 1284 de 01/12/2009
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.831/07, QUE OBRIGA A AGÊNCIA LOCAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ABUSO E INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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