Decreto Legislativo nº 1284, de 01/12/2009

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.831/07, QUE OBRIGA A AGÊNCIA LOCAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ABUSO E INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PDL nº 1344/2009 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/12/2009

Data de Publicação: 04/12/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Consumidor

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 6831 de 04/06/2007 - OBRIGA A AGÊNCIA LOCAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A PRESTAR ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR ABUSO E INFRAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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