Lei nº 9475, de 21/08/2020

Exige, em supermercados e estabelecimentos congêneres, cartaz informativo sobre higienização de equipamentos e utensílios para pegar e transportar produtos e sobre eventuais riscos de contaminação.

Matéria: PL nº 13140/2020 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/08/2020

Data de Publicação: 28/08/2020

Veículo de Publicação: IOM Ed 4788

Assunto: Administração Pública
Consumidor
Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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