Lei nº 9475, de 21/08/2020
Exige, em supermercados e estabelecimentos congêneres, cartaz informativo sobre higienização de equipamentos e utensílios para pegar e transportar produtos e sobre eventuais riscos de contaminação.
Matéria Originária: PL 13140/2020 - Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Promulgação: 21/08/2020
Data de Publicação: 28/08/2020
Veículo de Publicação: IOM Ed 4788
Assunto:
Administração Pública
Consumidor
Utilidade Pública
Situação: Em vigor
