Exige, em supermercados e estabelecimentos congêneres, cartaz informativo sobre higienização de equipamentos e utensílios para pegar e transportar produtos e sobre eventuais riscos de contaminação.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 03/03/2020
Protocolo: 84845/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4778, de 07/08/2020.
Último Local: 25/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Rejeitado)
3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Arnaldo da Farmácia -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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