Projeto de Lei nº 13140/2020
Exige, em supermercados e estabelecimentos congêneres, cartaz informativo sobre higienização de equipamentos e utensílios para pegar e transportar produtos e sobre eventuais riscos de contaminação.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 03/03/2020
Protocolo: 84845/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4778, de 07/08/2020.
Último Local: 25/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Arnaldo da Farmácia -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
137ª Sessão Ordinária
Data: 03 de março de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
148ª Sessão Ordinária
Data: 04 de agosto de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| FAOUAZ TAHA | 04/08/2020 00:00:00 | |
| Procuradoria Juridica | 03/03/2020 00:00:00 |
