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Projeto de Lei nº 13245/2020

Texto Integral

Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para acrescentar os doadores de sangue, na condição que especifica.

Autoria: Arnaldo da Farmácia

Data de Apresentação: 01/09/2020

Proposição Digital:

Protocolo: 85582/2020

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 9496/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/09/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Ligabó -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

152ª Sessão Ordinária

Data: 01 de setembro de 2020

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

153ª Sessão Ordinária

Data: 08 de setembro de 2020

Fase: Ordem do Dia / Item: 5

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Ausente
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Ausente
Faouaz Taha
PSDB
Na Presid.
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Ausente
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
FAOUAZ TAHA 08/09/2020 00:00:00
PJ 28/08/2020 00:00:00
 
 
 
 
 
29/09/2020 00:00:00

Norma promulgada

OF. GP.L n.º 243/2020
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
08/09/2020 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
08/09/2020 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
04/09/2020 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 153.ª Sessão Ordinária de 08/09/2020.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
01/09/2020 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
01/09/2020 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
01/09/2020 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
01/09/2020 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
27/08/2020 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

EM 01/09/2020.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
27/08/2020 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
27/08/2020 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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