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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 61 normas encontradas.
DE 26492/2016 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 8.564, de 23 de dezembro de 2015, que condiciona o acesso de animais domésticos e domesticados a áreas públicas de lazer.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 17447/1999 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA O VALOR DE MULTA PREVISTA NA LEI 5.263/99, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE CÃES E GATOS NO RECOLHIMENTO DAS FEZES EXCRETADAS EM VIA PÚBLICA.
Situação: PREJUDICADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 6320/2004
Texto original
DE 5041/1979 - DECRETO DO EXECUTIVO
CRIA O PARQUE MUNICIPAL E RESERVA BIOLÓGICA.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1357/2011 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.268/09, QUE EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.
Matéria Legislativa: PDL 1418/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
ELO 84/2020 - EMENDA À LEI ORGÂNICA
Prevê ações de proteção aos animais, e dá outra providência.
Matéria Legislativa: PELOJ 127/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9422/2020 - LEI
Cria o Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal e o Fundo respectivo e autoriza correlatos convênios, acordos e contratos de financiamento.
Matéria Legislativa: PL 13122/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9412/2020 - LEI
Revoga as Leis 3.464/1989, 3.527/1990, 3.587/1990, 3.704/1991 e 4.044/1992 (aprovadas na 10ª Legislatura – 1º/01/1989 a 31/12/1992).
Matéria Legislativa: PL 13065/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9399/2020 - LEI
Institui o Programa “AMIGO PET” e cria o Selo “Empresa Amiga do Pet”.
Matéria Legislativa: PL 13098/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9381/2020 - LEI
Institui a Campanha “DEZEMBRO VERDE – NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS”.
Matéria Legislativa: PL 13088/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9327/2019 - LEI
Revoga as Leis 848/1960, 1.085/1963 e 1.172/1964.
Matéria Legislativa: PL 12989/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9311/2019 - LEI
Altera a Lei 7.981/2012, para modificar disposições sobre adoção de cães e gatos.
Matéria Legislativa: PL 13025/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9266/2019 - LEI
Institui o Programa de Valorização do Animal de Estimação “Pet” (primeira semana de outubro).
Matéria Legislativa: PL 12926/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 30/05/2020, às 12h17m
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