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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 48 normas encontradas.
DE 26492/2016 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 8.564, de 23 de dezembro de 2015, que condiciona o acesso de animais domésticos e domesticados a áreas públicas de lazer.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 17447/1999 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA O VALOR DE MULTA PREVISTA NA LEI 5.263/99, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE CÃES E GATOS NO RECOLHIMENTO DAS FEZES EXCRETADAS EM VIA PÚBLICA.
Situação: PREJUDICADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 6320/2004
Texto original
DE 5041/1979 - DECRETO DO EXECUTIVO
CRIA O PARQUE MUNICIPAL E RESERVA BIOLÓGICA.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1357/2011 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.268/09, QUE EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.
Matéria Legislativa: PDL 1418/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8967/2018 - LEI
Prevê notificação ao Corpo de Bombeiros da execução de serviços de dedetização.
Matéria Legislativa: PL 12497/2018
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8939/2018 - LEI
Veda abandono de animal; e revoga as Leis nºs 7.866/2012 e 8.727/2016, correlatas.
Matéria Legislativa: PL 12377/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8915/2018 - LEI
Altera a Lei 7.981/12, para, no caso de adoção de cães e gatos, prever atestado de saúde emitido unicamente por profissional competente.
Matéria Legislativa: PL 12338/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8774/2017 - LEI
Institui o Programa “CONHECER PARA CUIDAR”, de conscientização sobre a guarda responsável de animais domésticos.
Matéria Legislativa: PL 12218/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8730/2016 - LEI
Altera a Lei 7.981/12, que regula criação para fim comercial e doação de cães e gatos, para redefinir eventos destinados a doação como de adoção e dar providências correlatas.
Matéria Legislativa: PL 12082/2016
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 8727/2016 - LEI
Altera a Lei 7.866/2012, que veda abandono de animal, para punir o proprietário do imóvel onde este estiver abandonado.
Matéria Legislativa: PL 12098/2016
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 8939/2018
Texto original
LEI 8564/2015 - LEI
Condiciona o acesso de animais domésticos e domesticados a áreas públicas de lazer.
Matéria Legislativa: PL 11329/2013
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Regulamentada pelo(a) DE 26492/2016
Texto original
LEI 8351/2014 - LEI
INSTITUI NORMAS DE DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL.
Matéria Legislativa: PL 11602/2014
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 18/06/2018, às 08h34m
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