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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 74 normas encontradas.
DE 29788/2021 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta os procedimentos de triagem e cadastro para atendimento médico veterinário clínico de cães e gatos no Município, sob a responsabilidade do Departamento do Bem-Estar Animal (DEBEA).
Texto original
DE 26492/2016 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei 8.564, de 23 de dezembro de 2015, que condiciona o acesso de animais domésticos e domesticados a áreas públicas de lazer.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DE 17447/1999 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA O VALOR DE MULTA PREVISTA NA LEI 5.263/99, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE CÃES E GATOS NO RECOLHIMENTO DAS FEZES EXCRETADAS EM VIA PÚBLICA.
Situação: PREJUDICADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) LEI 6320/2004
Texto original
DE 5041/1979 - DECRETO DO EXECUTIVO
CRIA O PARQUE MUNICIPAL E RESERVA BIOLÓGICA.
Situação: EM VIGOR
Texto original
DL 1357/2011 - DECRETO LEGISLATIVO
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.268/09, QUE EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.
Matéria Legislativa: PDL 1418/2011
Situação: EM VIGOR
Texto original
ELO 84/2020 - EMENDA À LEI ORGÂNICA
Prevê ações de proteção aos animais, e dá outra providência.
Matéria Legislativa: PELOJ 127/2017
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9605/2021 - LEI
Institui a Campanha de Conscientização sobre a “Microchipagem” de Animais Domésticos.
Matéria Legislativa: PL 13166/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9567/2021 - LEI
Institui a “CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM EFEITOS SONOROS” (estampido).
Matéria Legislativa: PL 12969/2019
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9566/2021 - LEI
Altera a Lei 9.422/2020, que cria o Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal, para modificar sua composição.
Matéria Legislativa: PL 13299/2021
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9558/2020 - LEI
Prevê afixação, em áreas públicas com muitas ocorrências de abandono de animais, de placa ou cartaz com as advertências e informações que especifica.
Matéria Legislativa: PL 13283/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9543/2020 - LEI
Altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para prever obrigatoriedade de comunicação, pelos profissionais e estabelecimentos que especifica, no caso de indícios de maus-tratos nos animais atendidos.
Matéria Legislativa: PL 13266/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original
LEI 9542/2020 - LEI
Institui a Campanha de Incentivo à Esterilização de Cães e Gatos, destinada a animais cuidados por tutores comunitários.
Matéria Legislativa: PL 13149/2020
Situação: EM VIGOR
Texto original

Consulta gerada em 19/09/2021, às 23h20m
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