Pesquisa de Legislação

Decreto Legislativo nº 1811, de 15/09/2020

Autoriza convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para cooperação técnica, material ou operacional.

Matéria: PDL 1888/2020 - Mesa Diretora

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 69, de 18/04/2017

Prevê, à Guarda Municipal, realização de ações de segurança junto a escolas.

Matéria: PELOJ 126/2017 - Faouaz Taha

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 423, de 22/06/2005

AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA EM ÁREA DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DOS CRISTAIS E FIXA-LHE ÍNDICES DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO.

Matéria: PLC 773/2005 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 256, de 31/08/1998

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO.

Matéria: PLC 407/1997 - Silvana Cássia Ribeiro Baptista

Situação: Revogada

Lei nº 10151, de 13/05/2024

Institui medidas para a segurança e privacidade das informações relativas a prontuários de pacientes.

Matéria: PL 14200/2023 - Cristiano Vecchi Castro Lopes

Situação: Em vigor

Lei nº 9899, de 03/03/2023

Veda comercialização de cobre queimado sem comprovação da origem do material.

Matéria: PL 13819/2022 - Quézia Doane de Lucca

Situação: Em vigor

Lei nº 9848, de 27/10/2022

Institui a Campanha de Conscientização Sobre os Riscos do Uso de Fones de Ouvido no Trânsito por Motociclistas, Ciclistas e Pedestres.

Matéria: PL 13814/2022 - Enivaldo Ramos de Freitas

Situação: Em vigor

Lei nº 9770, de 25/05/2022

Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher; e dá outras providências.

Matéria: PL 13719/2022 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei nº 9754, de 29/04/2022

Exige dispositivo antifurto em carrinhos de compras disponibilizados por estabelecimentos comerciais.

Matéria: PL 13614/2022 - Quézia Doane de Lucca

Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ

Lei nº 9718, de 07/03/2022

Altera a Lei 8.605/2016, que instituiu o Programa “Viver Aqui”, de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, para prever reserva de unidades a mulheres vítimas de violência doméstica.

Matéria: PL 13563/2021 - Daniel Lemos Dias Pereira, Quézia Doane de Lucca

Situação: Em vigor