Decreto Legislativo nº 1811, de 15/09/2020

Autoriza convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para cooperação técnica, material ou operacional.

Matéria Originária: PDL 1888/2020 - Autoria: Mesa Diretora

Data de Promulgação: 15/09/2020

Data de Publicação: 18/09/2020

Veículo de Publicação: IOM Ed 4797

Assunto: Administração Pública
Câmara
Segurança Pública
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Situação: Em vigor

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