Decreto Legislativo nº 1811, de 15/09/2020
Autoriza convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para cooperação técnica, material ou operacional.
Data de Promulgação: 15/09/2020
Data de Publicação: 18/09/2020
Veículo de Publicação: IOM Ed 4797
Assunto:
Administração Pública
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Segurança Pública
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