Projeto de Lei Complementar nº 773/2005
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA EM ÁREA DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DOS CRISTAIS E FIXA-LHE ÍNDICES DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/03/2005
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada