Lei Complementar nº 423, de 22/06/2005
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA EM ÁREA DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DOS CRISTAIS E FIXA-LHE ÍNDICES DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO.
Matéria Originária: PLC 773/2005 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 22/06/2005
Data de Publicação: 24/06/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Segurança Pública
Situação: Em vigor
Observações: Descritores: Planejamento - uso do solo; Câmara - informação à Câmara. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
