Projeto de Lei Complementar nº 1077/2021
Altera o Código Tributário, para prever prazo máximo de duração de processo administrativo tributário.
Projeto de Lei Complementar nº 1076/2021
Veda, no âmbito da Administração Direta e Indireta, até 31 de dezembro de 2021, as medidas estabelecidas pela Lei Complementar Federal 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Projeto de Lei Complementar nº 1073/2021
Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), de regularização de créditos do Município.
Projeto de Lei Complementar nº 1072/2020
Altera o Código Tributário para reduzir a alíquota do IPTU de imóvel em que haja, defronte de sua testada, ponto de ônibus instalado.
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Projeto de Lei Complementar nº 1052/2019
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em edificação de uso público, fraldário acessível a frequentadores de ambos os sexos; e dá providência correlata.
Projeto de Lei Complementar nº 1047/2019
Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir, em instituição financeira e correspondente bancário, armários escaninhos ou cofres para guardar pertences de clientes antes das portas giratórias.
Projeto de Lei Complementar nº 1045/2019
Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a utilização de contêiner como residência ou estabelecimento comercial.
Projeto de Lei Complementar nº 1014/2017
Revoga, do Estatuto dos Funcionários Públicos, as disposições que preveem gratificações sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica, a partir de 1º. de março de 2017.
Projeto de Lei Complementar nº 994/2015
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre férias-prêmio, licença à gestante e falta abonada.
Projeto de Lei Complementar nº 987/2014
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para regular substituição de cargos de direção, coordenação e chefia, em casos de impedimento e afastamento temporário; e o adicional pela prestação de horas extraordinárias acumulável com outras gratificações, na forma que especifica.
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