1. Início
  2. consultas
  3. materia
Sessões Matérias Legislação Documentos

Projeto de Lei Complementar nº 1077/2021

Texto Integral

Altera o Código Tributário, para prever prazo máximo de duração de processo administrativo tributário.

Autoria: Quézia de Lucca

Data de Apresentação: 10/08/2021

Proposição Digital:

Protocolo: 86989/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 10/08/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

21ª Sessão Ordinária

Data: 10 de agosto de 2021

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 06/08/2021 00:00:00
 
 
 
 
 
10/08/2021 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/08/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
10/08/2021 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
10/08/2021 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
04/08/2021 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 10/08/2021
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
04/08/2021 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
04/08/2021 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
Pesquisa Voltar
OpenLegis
SAGL 5.0