Lei Complementar nº 553, de 11/12/2014

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para regular substituição de cargos de direção, coordenação e chefia, em casos de impedimento e afastamento temporário; e o adicional pela prestação de horas extraordinárias acumulável com outras gratificações, na forma que especifica.

Matéria: PLC nº 987/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/12/2014

Data de Publicação: 17/12/2014

Veículo de Publicação: IOM 4003

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
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