Projeto de Lei Complementar nº 987/2014

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para regular substituição de cargos de direção, coordenação e chefia, em casos de impedimento e afastamento temporário; e o adicional pela prestação de horas extraordinárias acumulável com outras gratificações, na forma que especifica.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/12/2014

Protocolo: 71665/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 05/12/2014 - IOM n.º 3.999 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 12/12/2014 - IOM n.º 4.002

Norma Derivada: Lei Complementar nº 553/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/12/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Doca -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PLC 987 Presidente 09/12/2014 00:00:00
Parecer - Parecer nº 987 Consultoria Jurídica 03/12/2014 00:00:00
Parecer - Parecer n. 61/2014 Diretoria Financeira 02/12/2014 00:00:00
  • 16/12/2014 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP. L. n.º 634/2014, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 553.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/12/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 09/12/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/12/2014 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    Para a 22ªSE, de 09/12/2014
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 02/12/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 02/12/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/12/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 02/12/2014.
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Plenário
  • 02/12/2014 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 02/12/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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