Projeto de Lei Complementar nº 1073/2021

Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), de regularização de créditos do Município.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 02/02/2021

Protocolo: 86248/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4869, em 12/02/2021.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 604/2021

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/02/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	1ª Sessão Ordinária, em 02/02/2021
Aprovado(a) em Turno Único	2ª Sessão Ordinária, em 09/02/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PLC n.º 1073	FAOUAZ TAHA	09/02/2021 00:00:00
Parecer - Parecer nº 0002.2021 - PLC 10773.2021	Diretoria Financeira	02/02/2021 00:00:00
Parecer - 16	PJ	02/02/2021 00:00:00

18/02/2021 00:00:00
Norma promulgada
OF. GP.L n.º 012/2021

Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Arquivo
09/02/2021 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Gabinete do Prefeito
09/02/2021 00:00:00
Proposição aprovada
Aprovada em Urgência

Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
09/02/2021 00:00:00
Proposição em regime de urgência
Origem: Comissão de Finanças e Orçamento

Destino: Plenário
09/02/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
02/02/2021 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
02/02/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
02/02/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 02/02/2021.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
02/02/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Financeira

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
01/02/2021 00:00:00
à Diretoria Financeira para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Diretoria Financeira
01/02/2021 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Gabinete do Prefeito

Destino: Diretoria Legislativa