Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a utilização de contêiner como residência ou estabelecimento comercial.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 09/04/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 82838/2019
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
New message