Projeto de Lei Complementar nº 1045/2019
Altera o Código de Obras e Edificações, para regular a utilização de contêiner como residência ou estabelecimento comercial.
Autoria: Albino
Data de Apresentação: 09/04/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 82838/2019
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/10/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
98ª Sessão Ordinária
Data: 09 de abril de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| ANTONIO CARLOS ALBINO | 13/10/2021 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 12/05/2020 00:00:00 | |
| PJ | 18/02/2020 00:00:00 | |
| Departamento de Apoio Parlamentar | 30/01/2020 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 10/04/2019 00:00:00 | |
| PJ | 04/04/2019 00:00:00 |
